ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-02-2009.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Luiz Braz, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes documentos: Memorando nº 019/09, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Ervino Besson representou externamente este Legislativo, no dia de ontem, na abertura oficial das atividades do Centro de Convivência de Pessoas Idosas Santa Clara, em Porto Alegre; Memorando nº 004/09, da Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias de ontem e hoje, na abertura do ano letivo no Município de Jaguarão – RS –; e Processo nº 0909/09, por meio do qual o Vereador Mauro Pinheiro requer autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias três e quatro de março do corrente, em reunião no Ministério das Cidades sobre o Projeto de Áreas de Revitalização Econômica – AREs –, em Brasília – DF. Também, foi apregoado o Ofício nº 541/09, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando a prestação de contas do Município de Porto Alegre referente ao exercício do ano de dois mil e seis. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 10096989, 10097450, 10098860, 10099326, 10099898, 10109011, 10110372, 10111568, 10112281 e 10112348/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Aldacir José Oliboni, João Carlos Nedel e Luiz Braz, em tempos cedidos, respectivamente, pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Luiz Braz. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 026/09, de autoria do Vereador Valter Nagelstein, comunicando que, em face de Sua Excelência estar em Representação Externa deste Legislativo nos dias três e quatro de março do corrente, em reunião no Ministério das Cidades sobre o Projeto de Áreas de Revitalização Econômica – AREs –, em Brasília – DF –, não comparecerá à Sessão Ordinária do dia quatro de março do corrente. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia três de março do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Paulinho Ruben Berta, em tempo cedido pelo Vereador Valter Nagelstein, e Waldir Canal. Em continuidade, o Senhor Presidente informou a realização, no dia dois de março do corrente, de reuniões da Mesa Diretora, às nove horas, e da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, às onze horas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/09, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, e os Projetos de Lei do Executivo n^os 005/09, discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Reginaldo Pujol, e 006/09, discutido pelos Vereadores Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol. Também, a Vereadora Fernanda Melchionna manifestou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Luiz Dexheimer. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, manifestaram-se os Vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Nelcir Tessaro, João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte e Engenheiro Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, manifestou-se o Vereador Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, manifestou-se o Vereador Mario Manfro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, manifestou-se o Vereador Airto Ferronato. Às dezesseis horas e sete minutos, o Senhor Presidente informou não haver matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): De imediato, passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo deste Vereador. (Pausa.) Desiste. Algum dos Vereadores da Bancada quer usar o tempo? (Pausa.)

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon, que está em representação da Casa.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, creio que é de extrema importância no dia de hoje falarmos sobre dois temas que são fundamentais e que estão na pauta do dia. Um deles diz respeito ao tema da Campanha da Fraternidade: não podemos esquecer que o tema enfocado pela Campanha da Fraternidade - pela CNBB - é a segurança. Nós não podemos nos eximir, como Vereadores e homens públicos que somos, de promover a segurança das pessoas como também de cobrar do Executivo políticas que venham ao encontro da segurança do cidadão. E, por incrível que pareça, tanto eu como os senhores, as senhoras, os cidadãos que estão nos assistindo, aqueles que estão nos ouvindo, todos estamos cada vez mais trancados nas nossas residências e em todos os lugares que andamos. Inclusive, antes de abrir o portão eletrônico da nossa casa, do nosso condomínio, nós verificamos se existe algum transeunte próximo, próximo ao carro, ou uma moto que se aproxima e assim por diante. A insegurança do cidadão está tão grande que nós mesmos estamos admitindo que é preciso ter ações concretas dos Governos Municipais, Estaduais e Federal.

Nós queremos saber, por exemplo, quais as políticas de Segurança que o Governo Municipal estará aplicando para contribuir com o tema da Campanha da Fraternidade adotado pela CNBB. Eu tenho certeza absoluta de que iremos não só convidar o Arcebispo como também alguém que represente a CNBB para poder contribuir com a Casa e com a população de Porto Alegre nesse debate.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, é extremamente importante o seu pronunciamento. Queira Deus, no que se refere à Campanha da Fraternidade deste ano, sobre segurança, que o nosso Poder Judiciário, não generalizando em relação a esse Poder, pois temos o maior respeito pelo Judiciário... Nós não podemos aceitar, meu colega Vereador, que um cidadão - se é que podemos chamá-lo assim, mas, neste momento em que V. Exª fala da Campanha da Fraternidade, vou fazer um esforço - que tem nove homicídios e mais uma larga ficha de criminalidade receba o indulto de Natal e cometa um assassinato como o que vitimou aquele policial militar, que parte com 32 anos de idade, deixando esposa e dois filhos pequenos. Então, que isso sirva de alerta para o nosso Poder Judiciário, que detém a responsabilidade de conceder ou não o indulto de Natal para essas pessoas! Acho que temos muito que trabalhar em cima disso. Fica, então, um alerta deste Vereador. Obrigado pelo aparte.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Muito bem, meu nobre Vereador, muito bem levantado o assunto. É um assunto importante que temos de tratar em nível de Governo do Estado, temos que cobrar da Governadora, por exemplo, quais as ações concretas previstas. Inclusive, um dos Deputados do seu Partido está adotando um sistema muito importante e moderno, que é o famoso chip de identificação, seja nos indultos ou na liberação para algumas audiências e assim por diante; almejamos que realmente isso possa acontecer. Tenho certeza de que a Casa e também os cidadãos estão apoiando essa nova iniciativa.

O tema concreto, de fato, é: quais as medidas que estamos vendo do nosso Município, da Prefeitura Municipal, enfim, dos órgãos estaduais e municipais, com relação à segurança no dia-a-dia da nossa Cidade? Pois, em todas as esquinas por que passamos, percebemos pedintes; todas as noites verificamos acidentes ou assassinatos; em todos os bairros vemos a insatisfação, a intolerância, o desemprego, a falta de políticas de inclusão social para ocupar essas pessoas. Nem mesmo o esporte é colocado como forma de ocupar os cidadãos ou as crianças lá na comunidade; nem mesmo em turno integral se fala mais aqui, Verª Juliana Brizola, para poder ocupar as crianças o dia todo, uma das grandes linhas de atuação na campanha eleitoral. Nós queremos ações concretas de inclusão! E é nesse sentido que, tenho certeza, o tema da Campanha da Fraternidade nos chama para a realidade. E cabe, sim, a nós Vereadores uma grande reflexão sobre o tema. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o Ver. Aldacir Oliboni referiu muito bem que estamos na Quaresma - tempo de reflexão -, que deve servir para que reflitamos sobre nossas ações e sobre como podemos contribuir com esse tema. O Vereador esqueceu de falar que o tema é “Fraternidade e Segurança Pública”, e que o lema é “Paz é fruto da justiça”. Esses são o lema e o tema da nossa Campanha.

Eu queria, primeiro, colocar que Quaresma é tempo de reflexão, é tempo de revisar conceitos, é tempo de verificar se estamos realmente sendo fraternos. A solução para o problema da segurança depende muito da nossa fraternidade; sim, depende muito. E também depende de nós, Vereadores, nos entendermos mais adequadamente. Sabemos que provavelmente tenhamos aqui em Porto Alegre a realização da Copa do Mundo, e que há uma necessidade grande do nosso metrô, do nosso Trensurb. Eu me recordo, Ver. João Antonio Dib, que um Ministro dos Transportes veio aqui e colocou - há uns dez, doze anos - um pré-projeto para a construção da Linha 2 do metrô. E o Prefeito da época disse que isso era demagogia, mandou embora esse investimento do Governo Federal. Agora, nós estamos correndo atrás; o metrô é necessário. Quanto tempo nós perdemos? Quantos empregos nós perdemos? Quanta verba nós perdemos? Quanto bem-estar nós perdemos por falta de orientação?

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. João Antonio Dib, com muita honra lhe dou um aparte.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu só espero que esse metrô de 2014 não seja igual àquela ligação de São Leopoldo a Novo Hamburgo do Trensurb. Só isso.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, ele deverá ser diferente, é outro sentido, mas V. Exª tem razão.

Nós aqui também aprovamos o Projeto do Pontal do Estaleiro; o Prefeito vetou e agora mandou um novo Projeto. Nós estamos falando em segurança, mas, talvez, se tivéssemos aprovado em tempo hábil, teríamos mais oitocentos empregos. Ver. Marcello Chiodo, isso é segurança. Imagine V. Exª se oitocentas pessoas ficarem desempregadas, sem recurso algum, vão fazer o quê? Vão assaltar, vão roubar, pedir emprestado, sequestrar! Esses detalhes nós poderíamos ter resolvido já há um bom tempo. Nós temos problema de segurança? Temos. Há falta de presídios? Há. E o que há com as comunidades que não aceitam construir presídios em suas cidades? Nós estamos devolvendo recursos, porque as comunidades não querem receber presídios. A tristeza, Srs. Vereadores, é que parece que as comunidades preferem que os bandidos fiquem soltos, e não presos, reclusos.

Então, senhoras e senhores, quero que aproveitem a Campanha da Fraternidade para refletirem sobre a nossa responsabilidade. Nós estamos sendo fraternos? Nós estamos colaborando com a paz, com a justiça e com a segurança? Eu tenho certeza de que estamos, mas que podemos melhorar pela nossa capacidade, porque fomos escolhidos pela população. Nós somos escolhidos, Ver. Dr. Thiago! E, por essa escolha, temos imensa responsabilidade. Precisamos corresponder a ela. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Toni Proença.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, há algum tempo se instalou no País uma indústria de denúncias, e aquelas pessoas que denunciavam, que apontavam o dedo para dizer que os outros eram corruptos, que os outros falhavam, foram-se fortalecendo, porque foram-se revestindo de uma capa de honestidade e de moralismo. Ao longo do tempo, o fortalecimento desses acusadores foi tão grande que eles dominaram o País. E aí, de uma hora para outra, essas pessoas, que antes faziam denúncias, foram flagradas como as maiores corruptas que este País já conheceu. E ficou bem demonstrado que a única coisa que essas pessoas queriam era chegar ao poder. Era o poder pelo poder, nada mais do que isso.

Eu imaginava que tudo isso tivesse servido de lição para toda a nossa sociedade. O Presidente da República, a muito custo, safou-se daquele mar de lama que também o envolvia. Eu ouço que um Partido político que está se fortalecendo agora está usando a mesma tática que aquele outro Partido usou para chegar ao poder. Eu acredito que aquelas lições antigas devem servir para alguma coisa. Agora, quem está estendendo o dedo e acusando o grupo que está no Governo tem aqui algumas coisas que deveria explicar, como o carro fantasma pertencente à Deputada Luciana Genro, por cinco anos estão utilizando o carro de uma pessoa que já faleceu. Os outros acusadores deveriam explicar todas as mortes de testemunhas que estavam surgindo, para poder constatar corrupção de pessoas que aparentemente são sérias.

E vejo que no meio de tudo isso está uma pessoa que admiro muito, meu amigo Pedro Ruas. Inclusive, agora, durante o carnaval, eu não estava aqui em Porto Alegre, recebi de um repórter de uma das emissoras aqui de Porto Alegre uma sugestão de que eu deveria ingressar com uma ação por causa das denúncias aqui havidas. Mas eu disse a ele que não, que as coisas não deveriam ser tratadas dessa forma. Ver. Pedro Ruas, meu amigo, se cada um de nós começarmos a apontar o dedo, um na direção do outro, com toda a certeza vamos ter muita coisa para acusar um ao outro. Só que a sociedade não ganha nada com isso. Assim como a sociedade não ganhou nada com aquelas pessoas envolvidas no “mensalão”, ou em todos os outros escândalos que surgiram de pessoas que, aparentemente, eram decentes, e, daqui a pouquinho, viu-se que elas também estavam numa sociedade que vive realmente um grande processo de corrupção.

Eu acho que nós devemos tentar estabelecer o melhor dos diálogos para resolvermos os problemas que temos na sociedade, problemas que não são poucos, tanto aqui no Município como no Estado, na União ou nos Partidos políticos. Se não conseguirmos estabelecer um diálogo mínimo para, juntos, vencermos as dificuldades que hoje atrapalham o progresso da sociedade, acho que não merecemos realmente o cargo público que temos hoje. Eu tenho certeza absoluta de que V. Exª, que é um homem honrado, que tem um passado brilhante, vai repensar essa maneira de fazer política, que eu já imaginava estar mais no passado.

O denuncismo tem que ceder lugar a uma ação mais eficaz em prol da sociedade, porque senão viremos aqui somente para denunciar. Quem somos nós? Será que temos uma moral tão alta, que podemos estender o dedo em direção a todos e dizer que os outros são corruptos, e pronto? E fica tudo por aí mesmo? Causamos algum efeito positivo à sociedade? Vamos com isso transformar a sociedade em uma outra sociedade? Acho, por exemplo, que nós, aqui no Rio Grande do Sul, infelizmente, deixamos muito de progredir por causa dessa forma de fazer política, que não nos levou a lugar nenhum. Não que devamos baixar a cabeça com relação aos corruptos; não, nada disso! Mas não podemos ficar, Ver. Pedro Ruas, simplesmente tentando destituir Governos, acabar com as Administrações.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz, a partir deste momento, fala em tempo de Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Nós não podemos, de forma nenhuma, ficar nesse terreno, apenas tentando destruir, e, através da destruição do outro, eu me fortalecer, porque esse meu fortalecimento é falso. O PT, quando se fortaleceu em cima dessas bases, obteve um fortalecimento extremamente falso. Hoje, quando observamos o que está acontecendo no campo político, vemos que o que foi feito dessa forma - simplesmente buscando o fortalecimento partidário - não resultou em nada em prol da sociedade. Se achamos que o Rio Grande do Sul progrediu ou que Porto Alegre progrediu por causa desse tipo de fazer política, vamos ver que, realmente, Porto Alegre perdeu muito, que o Rio Grande do Sul perdeu muito, e que, se tivéssemos tentado vencer esses obstáculos de uma outra forma, poderíamos ter produzido mais em prol da sociedade do que produzimos.

É uma sugestão que faço. E faço sugestão só aos meus amigos - eu não faço sugestão para pessoas que não são minhas amigas - e às pessoas que eu considero. Por considerá-lo, Ver. Pedro Ruas, e por ter muita admiração pelo seu passado, pelo trabalho que V. Exª já realizou e pelo trabalho que realiza, eu digo que V. Exª é muito capaz e competente para fazer um outro tipo de política em prol da sociedade a simplesmente isso, que já foi um processo derrotado de fazer política - o denuncismo. Vossa Excelência não é talhado para isso; V. Exª é muito competente, é muito capaz, não precisa ficar apenas nesse campo. Eu não quero citar nomes de pessoas consideradas honradas e que ficavam apenas estendendo o seu dedo em direção aos outros, mas V. Exª sabe que existem dezenas; não vou dizer mais do que dezenas, porque são dezenas. Eu poderia dizer aqui seus nomes, sei o nome de todos ou, pelo menos, de quase todos, mas não vou dizer, não adianta nada ficar citando isso.

O Ver. Adeli Sell costuma falar da “grenalização” que nós temos em nossa sociedade, essa disputa constante entre quem está no poder e quem não está no poder, um tentando derrubar o outro; eu acredito que temos que inverter essa lógica. Quem está no poder precisa ser fiscalizado; com toda a certeza, tem que ser fiscalizado, mas ele precisa também ser ajudado, para que possamos construir uma sociedade melhor do que esta sociedade de hoje. Nós todos podemos corrigir os erros da sociedade. Aqui mesmo nesta Casa, quantos erros existem? Quantas correções podemos fazer aqui mesmo onde estamos? Vamos tentar fazer isso juntos! Já corrigimos tanto desde que viemos para cá - e V. Exª é também daquele time antigo -, quantas coisas foram corrigidas! Mas eu acho que temos que trabalhar é exatamente neste campo: onde vamos somar para que a sociedade possa ser uma sociedade melhor.

Não precisamos ficar, na verdade, nesse campo que apenas nos diminui, que fez com que algumas pessoas até tenham muito prestígio num determinado momento. Não é o seu caso, de apenas ter esse prestígio, porque se começa a descobrir o que o outro tem de falho, o que o outro tem de errado e, de alguma forma, se deseja desmoronar e destruir a outra pessoa. Os ataques praticamente não foram ataques voltados contra um Partido político, foram ataques voltados contra pessoas, para destruir essas pessoas. Com toda a certeza, sei, acompanhei V. Exª muito tempo aqui na Casa, que não é do seu feitio esse tipo de política. Trabalhei muito tempo com V. Exª aqui, sei muito bem que V. Exª tem uma capacidade imensa de fazer política para que todos possam aplaudir.

Esses atos, tenho certeza, não encerram aqui, porque eles estão progredindo, eles vão para a Assembléia, vão por aí afora, já estão em toda a sociedade, mas, daqui a pouquinho, se começarmos a trocar acusações - veja que existem muitos, tanto de um lado como do outro -, vamos ficar o dia inteiro um acusando o outro, e eu acho que não é assim que vamos chegar a algum lugar, ou não é assim que vamos honrar o nosso mandato. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): Apregôo memorando do Líder de Governo, Ver. Valter Nagelstein, comunicando que estará em Brasília no dia 04 de março para participar, junto ao Ministério das Cidades, da reunião relativa à apresentação de Projeto de Áreas de Revitalização Econômica.

O Ver. Elias Vidal solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 26 de fevereiro a 03 de março de 2009.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, desejo voltar ao assunto que ora estava sendo discutido nesta tribuna em relação ao que estamos ouvindo e vendo no nosso Estado. E quero fazer uma reflexão que geralmente costumo fazer, sempre é bom repetir, Ver. Pedro Ruas: Partido é parte e orientação ideológica também. Há um filósofo chamado Weber, que concebe o seguinte: ele olha e diz que nós não vamos interagir, diz que as coisas acontecem por acaso. Mas esta não é uma Casa em que as coisas simplesmente acontecem, nem aqui, nem lá fora, portanto defendemos aquilo que acreditamos. Aqui, nós temos os negativistas - segundo a sociologia ou a ciência política -, que não aceitam a sociedade como ela é, como ela concebe, e nós nos concebemos como socialistas. E há os positivistas, aqueles que andam em círculo, círculo, círculo e ficam sempre no mesmo lugar. Na verdade estão onde as coisas, às vezes, estão.

Com isso, quero dizer que acredito que devemos respeitar aqueles que não aceitam as coisas como estão. E, se existe um lugar onde podemos exercer esse espaço, é aqui também, senão como estaríamos em movimento? O movimento é que transforma, e, quando é organizado, é positivo, por quê? Porque, senão, é convulsão. E nós estamos fazendo uma revolução talvez cultural, nós não estamos no momento de usar armas, mas esta Casa também é uma arma para falarmos naquilo que acreditamos. Eu não posso vir aqui ser professora, por exemplo, do Ver. Luiz Braz, que tem todo o meu respeito; do Ver. Ruas, do qual divergirmos em algumas coisas, mas, na grande maioria, convergimos, e cito o Oliboni também, ou seja quem for; não posso ser professora e dizer aquilo que eu posso. Porque, se eu sou responsável, e a Constituição me garante dizer o que eu penso... Eu não vou fazer uma política se não estiver embasada, se não estiver cerceada por aquilo que acredito e que vou provar.

Eu não acredito, sinceramente... E não é pessoal, por favor, não é contra ninguém, eu falei sempre isto. Por exemplo, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso tem toda uma relação internacional com as forças de destruição da humanidade, e a Governadora Yeda é seguidora desse mesmo projeto, e agora vêm aqui dizer diferente. Agora me acusam de eu estar acusando a Governadora Yeda; ela, a Yeda mulher. E até porque eu não sou uma feminista, eu defendo os direitos. Agora, quando tu concebes uma sociedade que é destruidora, que tem uma orientação... Eu não posso dizer que o Coronel Mendes tinha uma orientação de ser uma pessoa grosseira, como era, por orientação dele, ela o escolheu! Ou como nós vimos lá no sambódromo, quando houve um atrito natural, que poderia ter sido resolvido de uma forma, mas o Batalhão de Choque simplesmente foi orientado a vir de uma forma violenta. Então, não é uma orientação daquele ser humano apenas, é uma orientação política: qualquer movimento social tem que estar dentro de um cabresto, qualquer movimento tem que ser dessa forma! É assim, é o jeito!

Então, quem não concorda, quem se organiza e se orienta de outra forma vai, sim, ter o direito, desde já e sempre, de querer colaborar com a sociedade e poder - por que não? -, depois, estar lá. Nós podemos chegar aqui e defender o nosso propósito, mas não vir acusar um colega; eu não gostaria que fosse assim, que fizessem isso comigo, de dizer que seria uma violência contra aquela pessoa.

E, para terminar, eu queria dizer o seguinte: falando sobre violência, agora a CNBB traz o tema da violência, quero parabenizá-los, mas também acho que a Igreja tem que continuar a fazer uma profunda reflexão, Ver. João Antonio Dib. O Papa é contra o uso de preservativo, ele é contra várias coisas e orienta milhões de jovens. Para mim, que sou cristã, católica, que fui batizada, também isso é uma violência. Então, quando vamos falar sobre violência, temos de colocar isso também junto. Eu espero que a Igreja, nesse momento, faça uma profunda reflexão sobre a questão do corpo da mulher, que tem a sua prerrogativa, que tem o direito de escolha de conceber ou não; são vários temas. Não vou estar enfrentando esse tema todo o tempo aqui nesta Casa, mas no tempo em que estiver aqui gostaria de enfrentar com a maior tranquilidade.

Meu Presidente, com a sua tolerância: provavelmente não estarei aqui no dia 08, quero dedicar esse dia, que é de luta e luto de todas as mulheres, às nossas grandes mulheres árabe-palestinas e às mulheres do mundo inteiro, que sofrem a violência doméstica; aos nossos meninos e meninas. Para todo o mundo é passada a morte dos filhos dessas mulheres como um videogame, mas sabemos que tanto os filhos americanos, embora tenham o poder da arma e da ação política... Quero dizer a elas que fiquem firmes em suas convicções; eu estou aqui junto a elas. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valter Nagelstein.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara e Rádio Câmara, todos que nos assistem, na semana passada recebemos o levantamento de problemas a serem resolvidos pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Porto Alegre a respeito da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Na sexta-feira saiu na mídia de Porto Alegre uma reportagem, em que o Diretor-Presidente da Metroplan, Sr. Nelson Lídio Nunes, garantia a conclusão das obras do corredor da Av. Baltazar de Oliveira Garcia em vinte dias. Poderá resolver essa questão, mas nós precisamos saber das outras, para levar ao conhecimento daquela população, que há muito tempo vem sofrendo com as obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Muita gente perdeu o seu ganha-pão, perdeu o seu trabalho pelas obras, que tanto demoraram. E agora, em vinte dias, nós vamos ter a solução em relação aos corredores.

Eu gostaria que alguém nos dissesse quanto tempo levarão para resolver as questões das calçadas, dos passeios, dos recuos. Quando é que aqueles pequenos empresários, que sustentam praticamente aquela região, com emprego... As pessoas têm o direito e a dignidade de ter seu sustento. Nós temos aqui, conforme estas fotos, que todos podem ver (Mostra fotos.), os recuos, os passeios, as calçadas com menos de um metro! Em uma avenida como a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, isso é expor as pessoas, os idosos, as crianças, enfim, todos. Eu gostaria de ter o retorno de quem, por direito, tem que nos dar o retorno: quanto tempo vamos prosseguir sem poder andar pelas calçadas da Av. Baltazar de Oliveira Garcia? E temos aqui - eu gostaria de mostrar - a questão do riacho que sai do Passo das Pedras, no Jardim Ingá: está livre, não tem nada que proteja uma criança, não protege ninguém. As pessoas que caminham por ali podem cair dentro daquele valão e morrer, podemos perder vidas.

Então, gostaria que - da mesma forma que o Diretor da Metroplan colocou na mídia - nos digam quando é que vamos ter a Av. Baltazar de Oliveira Garcia entregue realmente à população, para que possamos dar uma satisfação à comunidade. Quando isso vai acontecer? Diz aqui na reportagem que o trabalho deve ser concluído em vinte dias, mas que o tráfego na faixa exclusiva para o transporte coletivo será liberado somente no final de março. Bom, é o que estamos vendo há muito tempo: entra ano, sai ano, entra mês, sai mês, e a Av. Baltazar de Oliveira Garcia não é concluída. A Av. Baltazar de Oliveira Garcia precisa voltar a produzir trabalho, renda; é preciso trabalhar essas questões. Eu gostaria que quem pudesse nos dar essas respostas sobre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia nos dê. Mais uma vez, deixo frisado, porque vou voltar ao tema: quando é que vamos ter a Av. Baltazar entregue à população e recuperar os empregos ali perdidos durante todo o tempo de obra daquela avenida? Que essa obra sirva, porque ela é uma obra muito bem-vinda para comunidade, faz uma ligação muito importante com o Município de Alvorada, muito importante mesmo, porque tudo escoa por ali, mas ela precisa estar em condições de fazer com que retorne para ali o trabalho.

Outra coisa: as ruas em torno da Av. Baltazar de Oliveira Garcia se transformaram em um legítimo caos, com muitos buracos, porque foram usadas, durante a obra, além da conta, além da capacidade e precisam ser consertadas. É preciso consertar a Av. Adelino Ferreira Jardim, porque buracos foram abertos lá. Na Av. Juscelino Kubitschek é necessário colocar uma camada de asfalto, porque as pessoas, durante a obra da Av. Baltazar, aprenderam um desvio que tem ali; quem vai via Av. Protásio Alves, Av. Manoel Elias, pega a Av. Juscelino Kubitschek, a Av. Adelino Ferreira Jardim, Estrada Antônio Severino, Av. Baltazar de Oliveira Garcia e Alvorada. Espero que, em breve, tenhamos essa reparação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Paulinho.

O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu venho a esta tribuna falar a respeito de um e-mail que recebi de uma senhora reclamando de um shopping center da Cidade, e este é um problema que vários shoppings centers têm apresentado, bem como hipermercados, rodoviárias, enfim: onde há uma certa aglomeração, a questão da utilização de bicicletas tem sido prejudicada. Nós precisamos e estamos buscando alternativas para o transporte público em Porto Alegre. Quando se fala daquela via especial para ciclista - como há em algumas cidades, em grandes cidades -, não podemos esquecer que, quando a pessoa usa bicicleta para ir ao trabalho, para lazer, para ir ao médico, para o dia-a-dia, ela tem que ter à sua disposição um lugar para guardar a bicicleta. Infelizmente, na reclamação, essa moradora de Porto Alegre diz que foi impedida de entrar com a sua bicicleta num determinado shopping da Cidade, impedida de guardar ali, disse que só havia três vagas, sendo essas vagas ocupadas por funcionários do próprio shopping.

Ora, isso é um desrespeito, isso é um desserviço e vai contra a política de alternativas de transporte do Município. Eu respondi o e-mail dessa moradora, dizendo que protocolei nesta Casa um Projeto nesse sentido. Existem algumas legislações no Município que tratam dessa disposição, obrigando os hipermercados, os shoppings a terem um lugar destinado para o uso da bicicleta. O Projeto de Lei que apresentei nesta Casa - Processo nº 00675/2009 - pretende solucionar os problemas que os ciclistas enfrentam ao tentar estacionar as bicicletas nos shoppings e também contribuirá para amenizar o problema do trânsito em Porto Alegre. É lógico que é um Projeto de Lei, conforme respondi no e-mail a essa moradora, que precisa do apoio da Administração, do Prefeito Fogaça, da SMOV, da EPTC e da fiscalização nas obras novas e nas que já existem no Município. Esse é um detalhe que tem que ser analisado; quando se liberar uma obra ou quando se revisar uma obra, o Poder Público tem que privilegiar, tem que atentar para esse problema.

Hoje o uso da bicicleta é uma realidade, o uso da bicicleta para o trabalho, para tudo é uma realidade, tem que haver lugar para guardar a bicicleta. Para quem vai tomar um ônibus para ir à Região Metropolitana, tem que haver um bicicletário público, guardado, vigiado pela Prefeitura, pelo Poder Público. Então, eu chamo a atenção para o problema que essa moradora de Porto Alegre nos trouxe através do e-mail. Queremos a contribuição dos Vereadores para iniciar aqui uma jornada. Sei que há vários Vereadores aqui que lutam também no sentido de buscar o fortalecimento, a melhoria dessa condição de transporte público. Fica aqui essa prestação de contas, essa prestação de serviços, e eu gostaria que todos ficassem sabendo dessa preocupação e se engajassem nessa luta. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao Ver. Waldir Canal.

Lembro aos Srs. Líderes, Vice-Líderes ou representantes das Bancadas que, nesta segunda-feira, haverá Reunião de Mesa às 9h e Reunião de Mesa e Lideranças às 11h. Estou apenas ratificando os compromissos que V. Ex^as já conheciam.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0042/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Ladislau Molnar.

PROC. Nº 0739/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/09, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.009, de 08 de julho de l997, que declara de utilidade pública a Associazione Culturale Italiana del Rio Grande do Sul – ACIRS.

PROC. Nº 0740/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/09, que declara de utilidade pública a Entidade Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pela TVCâmara, eu quero saudar a todos.

Meu caro Ver. João Antonio Dib, tenho certeza de que V. Exª também vai tocar no assunto que vou falar neste momento e que está em 1ª Sessão de Pauta. O assunto é a alteração do art. 1º da Lei nº 8.009, de 08 de julho de 1997 (Lê.): “Art. 1º - Declaro de utilidade pública, nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, a Associação Beneficente e de Assistência Educacional do Rio Grande do Sul - ACIRS.” Eu estava vendo que, pelo espelho, em 1ª Sessão de Pauta, Srs. Vereadores, ele foi assinado pelo nosso querido Presidente, na época Prefeito em exercício, Ver. Sebastião Melo.

Não é por que eu sou imigrante italiano, mas hoje os imigrantes ocupam diversos segmentos. Em torno de 65% da economia no nosso Rio Grande, da indústria e do comércio, passa pelas mãos dos imigrantes. Eu faço questão de falar, em 1ª Sessão de Pauta, meus caros Vereadores, sobre o que representam os imigrantes hoje no nosso Rio Grande, não só no nosso Rio Grande, também em outros Estados.

Eu sou oriundo do Interior, fui criado no Interior mesmo, na mata, sei da preocupação que tinha a minha avó, também o meu falecido pai e a minha falecida mãe com a preservação do nosso meio ambiente. Naquela época, existia muita mata, mas, assim mesmo, os imigrantes se preocupavam muito com a preservação da natureza, principalmente dos morros e das encostas dos rios. Com todo o respeito a todas as etnias que temos em nosso País, os imigrantes têm uma preocupação muito forte nessa área.

Naquela região, meus caros Vereadores, meu caro Ver. João Antonio Dib, existia o rio Guabiroba, que passava dentro da propriedade do meu falecido pai, do pai do Aldo, provedor da Festa dos Navegantes, e assim seguia até se encontrar com o rio das Antas. Todas aquelas famílias preservavam os morros e principalmente as margens dos rios, e, naquela época, existia muita mata. Pasmem, senhores: hoje o rio Guabiroba não existe mais! Aquelas vertentes, aquelas águas cristalinas desapareceram. Por que desapareceram? Porque as árvores centenárias daquela mata, que é a proteção do rio, foram cortadas. Eu respeito todas as etnias, não quero criticar nenhuma das etnias. Agora, infelizmente, a maioria daquelas famílias imigrantes vendeu sua propriedade a outras etnias, que não tinham essa cultura dos imigrantes italianos. A prova está aí. O rio Guabiroba não existe mais! A riqueza que tínhamos lá - aquela água cristalina, aquela vertente, aquela mata, aquelas árvores centenárias - não existe mais, e o rio também desapareceu.

Esta é uma correção de redação, que foi assinada pelo Prefeito Ver. Sebastião Melo, preocupando-se assim, também, com a área da Educação. É um reconhecimento por um trabalho, por uma cultura. O que aconteceu em Santa Catarina e em Pelotas foi pela falta de cultura, por falta de conhecimento para preservar o nosso meio ambiente, as margens dos rios e os morros. E a gente vê essas tragédias acontecendo. Portanto, parabéns, meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo, que, na condição de Prefeito em exercício, assinou o Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registramos a presença do Sr. Luiz Dexheimer. Seja bem-vindo a esta Casa.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, eu quero comentar o Projeto do Executivo que está em Pauta, declarando de utilidade pública a entidade Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha. Venho fazer referência aqui a esse gesto do Município de Porto Alegre e, ao mesmo tempo, trazer o testemunho do trabalho que a Câmara Brasil-Alemanha realizou em conjunto com esta Casa nos dois últimos anos, quando organizamos e coordenamos o Comitê Pró-CeBIT América Latina, Brasil e Porto Alegre.

A CeBIT é a maior feira do mundo da tecnologia de informação e comunicação e acontece anualmente na cidade de Hannover, na Alemanha. No próximo dia 04, estará iniciando mais uma edição do evento. E aí, Sr. Presidente, como Porto Alegre conquistou a sede latino-americana da maior feira mundial da tecnologia de informação e comunicação, prevista para o primeiro semestre de 2010, após o a realização da CeBIT e o retorno da representação brasileira de Hannover, o Comitê Organizador estará promovendo nesta Casa, sob a sua presidência, o lançamento político dessa que é uma conquista brasileira, do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre. Eu tive o prazer, juntamente com o então Ver. Newton Braga Rosa, nosso Suplente hoje, de coordenar esse Comitê e fazer essa conquista, e a Câmara Brasil-Alemanha esteve sempre presente, inclusive quando nos sediou em sua estrutura em Frankfurt para fazer toda a discussão e abrindo as portas das relações da Alemanha para que Porto Alegre se credenciasse ainda no ano de 2007, quando levamos essa demanda, essa busca da cidade de Porto Alegre. Portanto a Câmara Brasil-Alemanha tem um papel fundamental neste momento e contribuiu, em muito, com a conquista desse grande evento mundial que se realizará em Porto Alegre, a Feira Mundial da Tecnologia da Informação e Comunicação, uma sucursal da CeBIT de Hannover, no primeiro semestre de 2010. Teremos um ano e alguns meses ainda para trabalharmos nessa organização. Quero ressaltar aqui esse trabalho e sua importância.

Ao mesmo tempo, Ver. João Antonio Dib, que é Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, quando falo aqui de novas tecnologias ou de desenvolvimento econômico, não posso deixar de falar que hoje Porto Alegre carece, na proposta do Plano Diretor que veio do Executivo, da definição de uma estratégia de desenvolvimento econômico e de como poderemos preparar o território de Porto Alegre para receber, por exemplo, a tecnologia da informação e da comunicação, que é o grande setor de desenvolvimento mundial hoje. E ali na Lomba do Pinheiro, onde está se instalando o Ceitec, que é o maior projeto de desenvolvimento tecnológico da América Latina, projeto desenvolvido e financiado pelo Governo Federal, está sendo construído o primeiro chip brasileiro, o primeiro chip da América Latina, projeto com uma visão que se iniciou ainda quando a então Secretária Dilma era do Governo do Estado e que se levou para o Governo Federal com uma parceria do Governo do Estado e do Município, mais todo um investimento do Governo Federal. Portanto precisamos preparar o território de Porto Alegre para que ele possa receber essa demanda mundial para a instalação de pequenas e médias indústrias da tecnologia da informação e comunicação.

Um dado que a Câmara Brasil-Alemanha nos apresentou em Frankfurt foi que 78% das empresas de tecnologia da informação da Alemanha têm menos de vinte componentes que trabalham numa lógica auto-suficiente. Essa é a linha que temos que investir e apostar em Porto Alegre, investindo na pequena e na média empresa, e a Câmara Brasil-Alemanha tem sido nossa parceira na conquista da maior Feira Mundial da Tecnologia da Informação e Comunicação, que acontecerá no primeiro semestre de 2010 aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara e nas galerias, nós queremos prestar o nosso apoio partidário e político à Moção apresentada pela Verª Juliana Brizola em solidariedade ao CPERS-Sindicato; primeiro, pela importância do Sindicato representativo das professoras e dos professores do Estado do Rio Grande do Sul, que garantem às crianças, aos adolescentes acesso ao conhecimento, aos primeiros caminhos do saber. Mesmo diante de tantos ataques, mesmo diante do arrocho salarial, os nossos professores e professoras gaúchas são guerreiros valorosos. E o CPERS, como entidade representativa, sempre defendeu os interesses da categoria e, sobretudo, atuou na defesa de uma educação de qualidade, na defesa de uma educação voltada aos interesses da população do Rio Grande do Sul, na defesa da educação como um direito, não como uma gasto social, como lamentavelmente temos visto e que está sendo implementado no Estado do Rio Grande do Sul.

A Moção da Vereadora tem o mérito de combater a idéia de educação de resultados, pois querem comparar uma escola com uma empresa ou uma indústria, que tem que ter uma gerência; querem que o salário do professor seja garantido pela produtividade, como se a educação, como se o conhecimento pudessem ser mensurados como produtividade ou apenas avaliado em nível nacional, desconsiderando as diferenças regionais. Em segundo lugar, essa mesma medida de educação de resultados é uma forma, com um nome bonito, de tentar reduzir e arrochar ainda mais os salários das professoras do Estado. Pasmem, uma professora com 20 horas tem um salário-base de 250 reais! Assim sobrevivem as professoras do Estado do Rio Grande do Sul!

Então, a Moção da Vereadora é muito importante, tem o nosso apoio. E quero dizer que, na segunda-feira que vem, começam, de novo, as aulas do Estado. E na segunda-feira, dia 02 de março, voltam às aulas, e quantos professores faltam na rede pública? Dois mil e trezentos professores faltam na rede pública estadual! Aqueles alunos que vão segunda-feira à sala de aula para ter aula de Química certamente não vão ter professor! Dois mil e trezentos professores, colegas Vereadores!

E aí eu acho que esse debate é importante, sobre o Governo do Estado, sobre os rumos da Educação. Por isso quero parabenizar a iniciativa da Moção da Verª Juliana Brizola. Gostaria de dizer que, se há alguma tentativa de destruição no nosso Estado, essa tentativa é da Governadora do Estado: destruição do patrimônio público, destruição dos salários dos funcionários públicos, destruição da possibilidade da organização social e dos movimentos sociais e destruição dos cofres públicos. Porque todos nós sabemos que a Operação do Detran e a sua consequência, com 44 milhões de reais, ainda não foram explicados. Agora, nós, do PSOL, apresentamos a nossa convicção sobre a verdadeira quadrilha que está instalada no Governo do nosso Estado.

Então, fico preocupada quando usamos mal a palavra destruição. Eu acho que, na verdade, estamos vendo um desrespeito com a população gaúcha, com todos aqueles e aquelas que pagam impostos, sobretudo pagam impostos sobre aquilo que consomem, pagam todas as suas contas, como a maioria dos trabalhadores, e ainda vêem, por parte daqueles que recebem os impostos - ou seja, os governantes, o Poder Público e, no caso, o Governo Yeda -, o desvio, o arrocho, o ataque, a desmoralização, a volta às aulas na segunda-feira, dia 02 de março, comprometida pela falta de professores, pelo desrespeito, pelo descaso com que vem sendo tratada a Educação pelo Governo do Estado, assim como o fechamento das escolas itinerantes do MST. Isso, na minha opinião, Ver. Luiz Braz, é destruição.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, a Pauta de hoje é muito singela, Sr. Presidente, e eu não tenho o direito de desconhecer que tenho que me restringir a ela, ainda que fosse tentado a dela me afastar. Mas efetivamente o que nós temos hoje na discussão preliminar, em 1ª Sessão, são três Projetos. Um deles é de autoria do Ver. João Carlos Nedel, a quem eu quero homenagear, porque, naturalmente, concede Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Ladislau Molnar. É absolutamente consequente o Ver. Nedel, a Casa o conhece, ele é um cruzadeiro da Igreja Católica nesta Casa, defensor das suas teses e das suas posições. Evidentemente, o Ver. Nedel deve ter escolhido muito bem o nome desse Padre - eu não o conheço, pelo menos não vinculo o seu nome -, mas uma proposta do Ver. Nedel nesse sentido deve ter obedecido a critérios seletivos bastante rigorosos.

Por outro lado, nós temos aqui dois Projetos do Executivo. Um deles altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.009, de 08 de julho de 1997, que declara de utilidade pública a Associazione Culturale Italiana del Rio Grande do Sul - ACIRS. O outro declara de utilidade pública a Entidade Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha. Ora, Sr. Presidente, nós não temos dúvida nenhuma de que essas duas entidades, Ver. João Antonio Dib, com toda a certeza... A italiana já mereceu a declaração de utilidade pública, está recebendo um ajustamento agora; e a alemã irá receber com certeza, já que, proposta pelo Executivo, ela haverá de estar com aqueles requisitos legais totalmente preenchidos, de tal sorte que a esta Câmara caberá quase que um papel homologatório. Haverá um exame pela Comissão de Constituição e Justiça para verificar a sua legalidade; inexistindo óbice, a matéria vai continuar a sua tramitação e, com certeza, voltará a este Plenário com Pareceres das Comissões, se for o caso; se não merecer Parecer favorável de todas elas, o que se me parece, com as alterações regimentais que ocorreram, redundariam na sua aprovação sem necessidade, Ver. Brasinha, de audiência neste Plenário.

Eu vejo que às vezes as pessoas, nos seus aspectos físicos, extrapolam determinadas realidades. É lógico que não estou me referindo ao Ver. Brasinha, que caminha hoje meio trôpego, muito provavelmente contaminado por aquela loucura que ocorreu ontem no Estádio Olímpico, mas eu digo pelo que aparentam esses Projetos de Lei, porque, na aparência, fica parecendo que a Casa está cuidando de coisas não tão importantes. E não o são. Essas entidades formam a estruturação organizada da sociedade porto-alegrense, que, através das suas etnias, através das suas entidades de representação, de reivindicação, formam esse tecido que se constitui na sociedade porto-alegrense organizada, a qual esta Casa tem o dever de respeitar, de ouvir e de propiciar as condições para que ela participe do cotidiano de nossa Cidade através daquele instrumento adequado para que isso ocorra, e essa instrumentalização surge na figura da Câmara Municipal, em que repercutem essas situações. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Pujol.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; particularmente, o Ver. Luiz Braz; também o conjunto dos colegas Vereadores, faço referência respeitosa, porque o Ver. Luiz Braz usou esta tribuna e falou em meu nome.

Nós temos, nos últimos dias, acompanhado fatos graves denunciados pelo nosso Partido - meu e da Verª Fernanda Melchionna -, o PSOL. E quero dizer a V. Ex^as, Vereadores, meus colegas, Pares desta Casa, de quem sinto muito orgulho, e muito orgulho também em ter voltado a este convívio, que nós tivemos um longo trabalho para chegar ao momento a que chegamos. Na verdade, ao todo - se considerarmos o episódio do impeachment e a sua fundamentação, o episódio da denúncia no Ministério Público e no Tribunal de Contas e a sua fundamentação e essa denúncia de agora, que engloba uma série de itens - nós temos um ano e dez meses de trabalho, nós temos praticamente vinte e dois meses de trabalho.

E quero dizer mais: ao final de dezembro do ano passado, o Sr. Lair Ferst negociou, dentro da lei - a lei permite isto -, com os Procuradores da República o que se chama de delação premiada. Ele tinha uma pretensão “x”, que não importa mencionar agora, de redução de pena e retirada de pessoas da condição de réus, ligadas a ele, e tinha um material importante a ser apresentado. Os Procuradores da República fizeram a negociação, houve a redução da pena, houve a exclusão das pessoas que interessavam ao Sr. Lair, e, nessas circunstâncias, surgiu uma pessoa que não era nem réu nem testemunha, chamada Marcelo Cavalcante. Esse cidadão aparecia naquele material que Lair Ferst entregava ao Ministério Público Federal - ele não era réu nem testemunha. Mas, se ele fosse testemunha, se transformaria em réu, por participar das reuniões cujas provas estão sendo apresentadas.

Por isso, Vereadores e Vereadoras, também em relação a Marcelo Cavalcante foi proposta a delação premiada. O depoimento de Marcelo Cavalcante estava marcado para o final de janeiro, foi adiado; para o início de fevereiro, foi adiado; para 27 de fevereiro, foi adiado; em 05 de março seria o depoimento. O material que apresentamos na coletiva, Presidente Sebastião Melo, era o material que apresentaríamos depois do depoimento de Marcelo Cavalcante, depois do dia 05 de março. Antecipamos face à tragédia. Eu estava em uma reunião da CEDECONDH, presidida pela Verª Juliana Brizola, quando recebi um telefonema de Maceió dizendo que havia falecido tragicamente o Sr. Marcelo Cavalcante. A Direção Nacional e a Direção Estadual do PSOL decidiram assim: “Nós temos muito material que interessa à sociedade, não temos o direito de guardá-los”. Chamamos a coletiva na nossa sede, sob nossa responsabilidade. Há várias pessoas que são mencionadas na coletiva; das 28 provas, que foram a contrapartida de Lair Ferst pela delação premiada, nós elencamos e apresentamos nove. Descrevemos cada uma das provas e dissemos onde estavam, com o Ministério Público Federal encaminhando para a Juíza Simone Barbisan Fortes, em Santa Maria. Não é uma denúncia sem provas; as provas estão lá. Nós nunca tivemos contato com nenhum Procurador, nem com a Juíza, e as provas estão lá.

Este é um momento difícil para a sociedade gaúcha, nós sabemos disso, mas sabemos da nossa responsabilidade e sabemos que não poderíamos ter, particularmente em função da morte daquela pessoa, que seria testemunha também com delação premiada, o direito de silenciar. Sabíamos disso, seja qual for a causa da morte, não é um tema que conheçamos.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que as pessoas mencionadas ali, Ver. Luiz Braz, Vereadores e Vereadoras, têm o direito constitucional de interpelar e processar os dirigentes do PSOL, entre os quais me incluo, e pedir na Justiça o que entendem como seu direito, em qualquer nível de reparação. Nós vivemos num Estado Democrático de Direito, eles têm esse direito, e nós estamos preparados para isso. Agradeço a atenção e peço perdão pela transgressão do tempo normal, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu li hoje no jornal Zero Hora um belo anúncio, de página inteira, do Trensurb, em que se anuncia a sua expansão a São Leopoldo, a Novo Hamburgo - “Cidades mais próximas, pessoas mais unidas”. Ver. Engenheiro Comassetto, o Ver. João Antonio Dib sabe que conheci um cidadão que era o meu referencial em termos de propaganda e de publicidade, chamava-se Roberto Eduardo Xavier. Ele sempre dizia que era preciso ter um cuidado elementar de não fazer com que a linha de divulgação fosse inferior ao trabalho realizado, ou superior a esse mesmo trabalho. Ambas causavam prejuízo: a ausência de divulgação e a divulgação excessiva. Quero dizer que, se o Roberto Eduardo Xavier fosse vivo, Dr. Dib, ele diria que tem sido uma constância a incidência nessa segunda hipótese. E os males, meu caro Paulinho Ruben Berta, que isso causa à sociedade são incalculáveis.

Vossa Excelência, por exemplo, vem hoje à tribuna cobrar: “Quando, afinal, vão acabar as obras lá da Av. Baltazar de Oliveira Garcia há mais de dez anos anunciada?” Um estardalhaço! Não era pelo Governo Federal, era pelo Governo do Estado - é bom que não esqueçam. Porque a primeira manifestação ocorreu, inclusive, num Governo que eu apoiava, o Governo Antônio Britto. E depois sucedeu em outros Governos. Eu vejo, meu caro Tessaro, com grande preocupação, essa continuada prática de divulgação antecipada de projetos e obras, com antecipação de data de término, obras que acabam não acontecendo. Quem subiu, agora nos feriados, em direção a Torres, por exemplo, pôde ver uma obra que não está concluída, nem pela metade; há mais de cinco anos se anunciava como em fase de conclusão no ano seguinte - e a BR-101 continua com todos os transtornos que nós conhecemos. São inúmeros os exemplos nesse sentido.

Agora, por exemplo, anuncia-se uma obra, dando a idéia de que no ano que vem estaremos indo em 55 minutos até Novo Hamburgo. Deus queira que essa obra se realize nos próximos quatro anos, Ver. Dib - Deus queira! -, porque normalmente as coisas são complicadas. E, com os fatos que nós vemos relatados pela imprensa nos últimos dias, as coisas se agravam muito mais: o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - está decrescendo. Está decrescendo e muito; mais da metade das obras no Rio Grande do Sul, Verª Fernanda, não saiu do papel - não saiu do papel! -, e há três anos essas obras foram espalhafatosamente anunciadas. E o nosso povo, que é crédulo, vê esse anúncio da construção do paraíso logo ali adiante, depois volta para o seu inferno zodiacal, com estradas malconstruídas, malconservadas, com obras inacabadas, enfim, com tudo isso que nos desagrada e nos desencanta.

Por isso, Sr. Presidente, eu acho que nós temos que iniciar uma cruzada, uma cruzada contra o exagero do proselitismo. Ninguém aqui quer inibir os Governos de divulgarem o que fazem. Devem fazê-lo, devem prestar contas para a opinião pública; agora, não podem simulá-lo com falsas promessas, Ver. Pancinha, que acabam não se realizando. Vossa Excelência está saindo do Executivo, sabe quanto é difícil se prever o exato momento da conclusão de uma obra. O Conduto Álvaro Chaves é um belo exemplo disso, hoje perfeitamente concluído e produzindo seus efeitos. Então, dessa cruzada eu estou disposto a participar, para que se pare de embair a opinião pública com falsas promessas, com mundos cor-de-rosa quando a nossa realidade é dura e penosa. É isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, hoje venho a esta tribuna lamentar um fato que ocorreu neste carnaval, como também já ocorreu no carnaval de 2005. Infelizmente, como acontece quando temos festividades, nos dois ou três dias em que se prolongam as festas, acontecem, em Porto Alegre, as ocupações ou invasões de áreas que temos livres em Porto Alegre - e aconteceram nas habitações que estavam aguardando o assentamento das famílias do Programa Socioambiental. Na sexta-feira à noite, cerca de noventa famílias tomaram as casas que estavam prontas na Estrada Cristiano Kraemer, onde estão construídas duzentas unidades habitacionais. Cento e dez já haviam sido utilizadas, e, das noventa que estavam vazias, 57 famílias tomaram conta naquela noite, e as demais, no sábado e domingo. Medidas judiciais foram tomadas pela Prefeitura, mas restaram infrutíferas, pois a comunidade lá resistiu.

Eu não condeno as pessoas que não têm habitação, mas elas devem preservar o direito daquelas a quem estavam destinadas as residências. Também, Ver. Pancinha, quero aqui lamentar o tempo que ficaram fechadas aquelas casas. Sabemos que, em Porto Alegre ou em qualquer lugar, não se pode deixar casas fechadas por longo tempo sem que a elas sejam destinadas às famílias. Por isso sou contra a tal burocracia que impede com que haja celeridade nas coisas, tanto em Porto Alegre, como no Estado ou no Brasil. Se as casas ficaram prontas lá no mês de novembro, não poderíamos ter esperado noventa dias para destiná-las às famílias.

Não poderíamos deixar com que houvesse essa ocupação, porque agora existem dois problemas para a Cidade, e sempre, nessas horas, o DEMHAB tem que resolver esses problemas. O DEMHAB é quem dá a casa, mas, nessas horas, o DEMHAB é que tem que retirar as famílias invasoras dessas casas - retirar a propriedade, simbolicamente. E essas famílias, por consequência, terão que ir para algum lugar. Com toda a certeza, como acontece em todas as ocupações, as famílias que ocupam o lugar... O Ver. Beto Moesch conhece, em 2005 aconteceu no Porto Seco, uma ocupação em noite de carnaval, e, agora, quatro anos depois, essas famílias vão poder ser reassentadas. Mas tivemos que fazer um loteamento de urgência para tirarmos aquelas famílias que estavam em local impróprio. É o que vai acontecer na Estrada Cristiano Kraemer; o Município vai ter que gastar com essas famílias, vai ter que buscar uma solução, colocar em abrigos, porque, com toda a certeza, no momento em que saem para uma ocupação, elas já dizem que não têm endereço, que não têm residência, ou que não estavam numa habitação digna, e não retornam mais para aquele local. Então, ficam dois problemas: o problema de quem tem a propriedade garantida, que ficou aguardando para ocupar a casa, e o problema de quem vai sair de lá, porque o Município vai ter que dar uma outra solução. O problema habitacional é grave. Volto a dizer nesta tribuna que temos que começar, Ver. Todeschini, a fugir um pouco da burocracia, fazer com que o Ministério das Cidades e a Caixa liberem, com mais agilidade, os recursos para habitação em Porto Alegre.

Venho denunciar, aqui nesta tribuna, que não foi assinado o contrato para as 1.400 famílias da Vila Nazaré que terão de ser transferidas. Essa verba é do PAC; foram destinados cinquenta milhões de reais pelo PAC no final do ano de 2007. Nós estamos em 2009, e o contrato não foi firmado. Se não firmar o contrato até junho deste ano, não existe projeto de execução até o final de 2010, por consequência não teremos a ampliação do Aeroporto Salgado Filho, porque ele não pode operar se as famílias da Vila Nazaré não saírem daquele local, se não forem reassentadas.

E nós temos um grande problema: com o valor liberado pelo Ministério das Cidades não há condições de pagar o orçamento de uma casa, não há sustentação para uma casa digna, a casa que aquelas famílias estão pedindo, de 42 metros; o orçamento apresentado e defendido pelo Ministério das Cidades é para habitações de 32 metros, e sabemos que dentro de 32 metros não se colocam quatro membros de uma mesma família. E o Ver. Dib sabe que em dois dormitórios, em 32 metros, não se coloca uma cama em cada quarto de casal.

Então, quero alertar, novamente, para que possamos ficar vigilantes a essas ocupações e vigilantes em relação à burocracia, que as verbas destinadas pelo Ministério das Cidades venham logo e que a Caixa Econômica Federal as libere, com urgência, ao Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Ruas é um bom orador, mas hoje o Ver. Pedro Ruas não me convenceu. As denúncias feitas pelo PSOL ferem a minha inteligência, agridem o Ministério Público Federal, ofendem, colocam em dúvida a atuação do Ministério Público Federal; na verdade, trazem nomes de pessoas que não têm necessidade de aparecer agora, porque já apareceram quando houve a CPI do Detran. Não trazem fatos novos com documentação. Não estou duvidando que existam, só que o Ver. Pedro Ruas, que é um bom orador, disse - aí é que eu acho que ele fere a inteligência e agride a Justiça e o Ministério Federal - que as provas foram mandadas para a Juíza Barbisan, em Santa Maria, que está julgando o caso. Então, não há por que denunciar; poderia fazer um discurso pedindo a aceleração do processo, porque, neste País, os processos, geralmente, demoram muito mesmo, principalmente quando se trata de políticos. Na realidade, tudo aquilo que eu li no jornal eu já havia lido em algum lugar. Não aconteceu nenhum fato novo. O Vereador e a Deputada disseram que assistiram aos videoteipes, aos vídeos, aos DVDs, mas não têm cópias.

O Vereador, que é um bom orador, disse que essas provas foram encaminhadas à Juíza, em Santa Maria. Então, por que levantar esse problema, fazer mais acusações, algumas justas, talvez, mas certamente outras injustas? Também deveriam considerar que o caso da Governadora já foi analisado aqui - pode ser diferente -, já foi absolvida de qualquer dúvida, mas, de novo, volta à tona o que estaria lá no Ministério Público e na Justiça Federal. Se está lá, nós podemos aguardar, com certeza, e acreditar na Justiça brasileira; não há por que desacreditar ainda, pode ser que um dia aconteça isso. Então, não vejo razões mesmo, realmente não me convenceu o Ver. Pedro Ruas, mas eu sou obrigado a respeitar o que diz o Vereador, sem que acredite que seja a realidade. Agora, tenho a convicção de que seria desnecessária essa atuação nesse momento.

Por outro lado, o CPERS-Sindicato não sabe a força que o professor tem. A Professora Mariza Abreu, Secretária da Educação, foi aluna de algum professor que está vivo aí, de algum professor que fez a sua alfabetização; os netos, os filhos da Governadora do Estado - claro, ela não estudou no Rio Grande do Sul, quando criança estudou lá em São Paulo - estudaram aqui, há professores que deram aulas para eles quando crianças; o ex-Secretário da Fazenda, Aod Cunha, estudou aqui, eu o conheci desde criança, deve haver professores que lhe ensinaram a ler e escrever. Esses professores, se apresentando na frente das autoridades, fazem com que essas tremam.

O CPERS, que diz que o professor é um educador, que o professor é a maior figura da sociedade, e eu não tenho nenhuma dúvida disso, no caso age de forma anti-social: não orienta e não educa. E, ao mesmo tempo que diz que vai tudo mal, diz que o Orçamento equilibrado é uma mentira, e eu não sei se eles sabem o que é um orçamento, o orçamento fixa despesa e orça receita, e ele está equilibrado. Eu não vejo por que, se a Assembléia aprovou, o CPERS-Sindicato agora colocar dúvidas. Tem que orientar! O professor orienta, por isso é a figura mais importante da sociedade. Eu fui orientado quando criança, aprendi a ler e escrever com a Professora Marieta Postali, nunca vou esquecer! Então, eu tenho hoje meu dia de dúvidas do que está acontecendo e do que eu leio nos nossos jornais. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente Sebastião Melo, caros colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu, espelhado no Ver. Nedel, queria voltar ao tema da Campanha da Fraternidade de 2009. Nos objetivos específicos nós observamos (Lê.): “Denunciar a predominância do modelo punitivo presente no sistema penal brasileiro, expressão de mera vingança, a fim de incorporar ações educativas, penas alternativas e fóruns de meditação de conflitos que visem à superação dos problemas e à aplicação da justiça restaurativa.”

Militamos há muitos anos dentro da questão criminal, tanto na formação jurídica que tenho, quanto na formação médica, como legista, e observamos nas ruas, hoje em dia, o aumento da criminalidade. Estudando o tema, chegamos à conclusão de que realmente a criminalidade tem várias facetas, tem causas multifatoriais. Inicia lá no tráfico de drogas, na questão da cocaína e do crack, hoje em dia uma chaga na nossa sociedade, na nossa comunidade; passa pelo incremento da economia, com os problemas sociais advindos disso; passa pelo controle do uso do armamento, do uso da arma de fogo, que é responsável pela grande maioria dos homicídios - isso nós observamos nas necropsias -; passa pela necessidade de aumento do número de casas prisionais e, sem dúvida nenhuma, passa necessariamente pela admissão da criminalidade, por uma política criminal efetiva.

A política criminal não é um problema, uma condição da pessoa, e sim do comportamento das pessoas, e, nesse comportamento, a drogadição tem papel fundamental. O comportamento violento causa desordens e prepara terreno para a ascensão criminal. Esse, sem dúvida nenhuma, é um dos grandes alicerces do aumento da criminalidade. A impunidade aos pequenos delitos se caracteriza como aumento dessas causas de desordens.

O Ver. Reginaldo Pujol propôs aqui uma grande cruzada, e nós começamos hoje propondo uma grande cruzada também, para o resgate dos espaços públicos ao conjunto da coletividade. Hoje em dia, na nossa Cidade, a gente observa os espaços públicos completamente tomados por pessoas que se adonam desses espaços. Então, temos que iniciar uma cruzada de retomada desses espaços públicos. Quando a coletividade de alguns bairros, como, por exemplo, a Restinga e a Glória, exigem que não mais exista o toque de recolher, não é a classe alta ou os grandes aquinhoados que estão a exigir mais ação dos órgãos públicos; são as comunidades menos aquinhoadas e as comunidades mais desprotegidas. Os que advogam a restauração da ordem não estão propondo alguma forma de tirania das maiorias, muito antes pelo contrário, eles estão propondo que realmente o principal elemento iniciador do processo da criminalidade, que sem dúvida é o comportamento humano, passe a ser mais observado e que adquira os moldes que deve ter o comportamento humano.

Então, a cruzada é de resgate dos espaços públicos ao conjunto da coletividade de Porto Alegre, porque, realmente, nós observamos hoje que a comunidade porto-alegrense não está podendo utilizar a grande maioria desses espaços públicos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; prezados colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, imprensa, todos que nos ouvem, quero trazer aqui, principalmente aos meus colegas Líderes dos três Partidos que representam a visão do neoliberalismo hoje no Brasil e no mundo - Ver. Pujol, Ver. João Antonio Dib e Ver. Luiz Braz -, quando trazem uma crítica aqui à postura e ao papel da oposição de trazer à luz da discussão os temas que dizem respeito, sim, aos problemas que acontecem nos Governos e ao direito que a sociedade tem de saber o que realmente está acontecendo... Quero aqui ser solidário ao Líder do PSOL, que traz à discussão, no Brasil, um tema tão importante, com um conjunto de fatos de grande relevância para a afirmação da democracia e da liberdade neste País.

Em segundo lugar, Ver. Pujol, V. Exª traz como denúncia a grande afirmação que o Governo Federal faz hoje em Porto Alegre e na Região Metropolitana, o anúncio de um projeto construído, que é a expansão do Trensurb até Novo Hamburgo. Expansão que estava prevista lá na inauguração no Governo de quem? Lá da ditadura militar e do Governador Amaral de Souza, mas até o momento não foi feita. Sabem por que não saiu a expansão de Porto Alegre neste anúncio aqui também? Por falta de entendimento do Governo Municipal para elaborar o projeto e adequar, para que a Linha 2 também pudesse ser anunciada. Na última segunda-feira, lá estavam o Presidente, o Prefeito, estávamos com o Ministro e o Presidente da Trensurb ajustando esse acordo político para que Porto Alegre pudesse ter a expansão do Trensurb. Quero relembrar a V. Exª que quem anunciou a inauguração da duplicação em 2001 foi o então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quem anunciou mais de dez vezes a inauguração da Av. Baltazar foi o então Governador Rigotto e a atual Governadora Yeda, que agora tem que assumir a responsabilidade pelas obras malconstruídas com o dinheiro público. Sabem por que o Aeroporto não está duplicado ainda? Porque a atual gestão não teve capacidade, Ver. Tessaro, de concluir os projetos. Desde 2005 o dinheiro está depositado no Ministério das Cidades para fazer a remoção da Vila Dique e da Vila Nazaré, e, então, o dinheiro vir para Porto Alegre para a realização das obras.

Estamos aqui, sim, no papel de oposição ao Município e ao Estado, defendendo, sim, o nosso Governo, o do Presidente Lula, mostrando a diferença de gestão que existe entre dizer e fazer ou só dizer e criar falsas expectativas. E aí eu gostaria de trazer um dado importantíssimo: o PAC, quando foi anunciado, previa quinhentos e treze bilhões até 2010; com todas as demandas e as reorganizações, hoje está em um trilhão, cento e quarenta bilhões de reais para ser investido no País, e a duplicação da BR-101 finalmente está saindo; o Pólo de Rio Grande está saindo; a duplicação anunciada da BR-290 até Pantano e também da BR-116 no Pólo de Pelotas estão saindo; a duplicação do trem e muitos outros projetos estão saindo. E é por isso, com essa visão do Brasil de investir em todos os setores, que, diante da crise mundial - e isso foi dito nesta semana por todos os organismos mundiais -, o Brasil e o Chile, na América Latina, sairão muito superiores, em relação aos países desenvolvidos, desta crise que aí está. Portanto, Sr. Presidente, não estamos aqui trazendo os projetos do Governo Federal somente em anúncios; é projeto, organização e execução do Presidente Lula, sob a coordenação da grande Ministra Dilma Rousseff. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente, assistência do Canal 16, aqueles que nos acompanham pela TVCâmara, recebam a nossa calorosa saudação.

Eu apresentei na sexta-feira um Projeto que prevê a isenção de aluguéis e taxa de condomínio para os camelôs, os ambulantes, agora comerciantes do Centro Popular de Compras. E fiz a proposta no conceito de que, por um ano, a Prefeitura deveria isentar esses comerciantes, que - habitualmente, como ambulantes, há muito anos trabalham - tinham seus rendimentos no camelódromo convencional, na Rua da Praia e naquela região, nas ruas envolvidas. Pois bem, isso tem que ser entendido como uma idéia, uma proposta para ajudar a viabilizar o Centro Popular de Compras. Eu sei que causou um mal-estar muito grande no Governo, em especial ao Secretário Cecchim, da SMIC, mas quero só lembrar que, por ocasião da aprovação do Projeto do Centro Popular de Compras, que é uma parceria público-privado, foi apresentada a Emenda nº 06 - eu nem lembrava, fui lembrado disso por um líder dos comerciantes, dos ambulantes.

Diz o art. 1º, que inclui parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 6.960/05 (Lê.): “Parágrafo único. Os “comerciantes populares” de que trata esta Lei, que forem habilitados para a utilização dos espaços nos Centros Populares de Compras, serão isentos do pagamento de taxas e de contribuições instituídas pelo Poder Público Municipal nos doze primeiros meses de atividade”. Quem assina a Emenda é o Ver. Bernardino Vendruscolo, do PMDB, Partido do Governo. Portanto, não é nenhuma criação extraterrestre. Essa proposta já existe e obteve dez votos favoráveis, catorze votos contrários e seis abstenções. Se somarmos os que foram favoráveis mais os que tiveram dúvida à época, formam maioria nesta Casa, Verª Juliana Brizola. Apresentamos esse Projeto de Lei, Ver. Engenheiro Comassetto - agora temos o retomo, ele não é uma novidade, já recebeu essa Emenda quando da aprovação do Projeto -, porque tenho sido procurado por ex-ambulantes, agora comerciantes, que estão enfrentando grandiosas dificuldades para realizar o comércio. Na realidade, nós temos que entender que é profundamente legítimo o Poder Público aportar o subsídio por um período, até que o novo empreendimento, o novo ponto, crie uma rotina, crie um hábito, crie uma tradição e torne-se efetivamente um equipamento bom para a Cidade, bom para os consumidores que buscam as mercadorias e melhor ainda para os comerciantes, que têm ali a geração de renda garantida, o sustento das famílias.

No entanto, Ver. Pedro Ruas, nós levantamos os dados e identificamos que os preços cobrados no Centro Popular de Compras, que foi um contrato unilateral, gira em torno de cem reais o metro quadrado. Fazendo uma estatística de todo o espaço comercial disponível em Porto Alegre, o preço do metro quadrado mensal varia de oito a vinte e cinco reais. Portanto, nós temos aí um preço que é quatro vezes superior ao preço médio máximo cobrado em Porto Alegre, quer seja no Centro da Cidade, quer seja em Petrópolis, no Bom Fim, em qualquer outro lugar. Além de uma crise mundial que afeta toda a economia, nós temos também um exagero, um desequilíbrio, porque não foi o mercado que regrou esse preço; foi, sim, uma imposição.

Eu acho que, quando há esse tipo de equívoco, deveria ser natural o Governo rever sua posição e adequar uma proposta que fortaleça um equipamento que nós todos torcemos para que dê certo. Fica aqui a minha manifestação. Não é novidade, porque já foi Emenda da própria base do Governo por ocasião da aprovação do Projeto. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu convido os Srs. Líderes ou as representações das Bancadas para uma breve conversa aqui na presidência.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de me manifestar a respeito do Projeto do nobre colega que me antecedeu. Nós já tivemos oportunidade de debater essa isenção de um ano de pagamento no Centro Popular de Compras. Eu acho que houve um investimento muito grande por parte do Governo Municipal lá; houve uma queixa de que faltavam determinadas condições, tudo foi feito, e eu não vejo um critério... Acho que é um Projeto “jogo para a torcida”, porque, como disse o nosso Secretário Cecchim, antes os ambulantes tinham que guardar os seus produtos de venda em depósitos, o que ocasionava um gasto maior, e eles estavam sujeitos às intempéries, que também estragavam os materiais. Eu gostaria de saber qual o critério desse um ano de isenção. Por que não oito meses ou quinze meses? Eu só acho que o Vereador se baseia no fato de que alguns comerciantes, ex-camelôs, teriam colocado que estariam com dificuldades de fazer o pagamento dos aluguéis, e eu concordo, só que estamos vivendo um período atípico, pois estamos em fevereiro, época em que um percentual muito grande de habitantes não estão em Porto Alegre, e devemos, antes de nos precipitarmos, esperar que volte à normalidade, esperar março, abril; aí, sim, poderemos ver qual a real situação desses comerciantes. Assim como muitos se manifestam que estão com dificuldades de fazer o pagamento dos referidos aluguéis, eu também já ouvi diversos ex-camelôs se manifestando que estão ganhando muito mais agora do que antes.

Nós estamos vivendo, como disse, um período atípico, um período de férias, um período em que muita gente não está em Porto Alegre. E tenho certeza de que em março, abril esse comércio pode ser reaquecido, e, se isso não acontecer, tenho certeza de que o Governo terá sensibilidade suficiente para encontrar uma solução. Tem de ser uma solução baseada no bom senso, não é simplesmente isentar por um ano o pagamento dos aluguéis, porque, senão, Porto Alegre, os habitantes de Porto Alegre estarão subsidiando por um ano os camelôs. E aqueles lojistas, aquelas pessoas que pagam os seus impostos... Se todas as pessoas que estão com dificuldades financeiras para pagar o seu aluguel conseguissem uma isenção de um ano, que bom seria, que bom seria!

Eu acho que é demagógico, extremamente demagógico este Projeto de Lei, porque tem muita gente, infelizmente, com dificuldade financeira para pagar os seus aluguéis. Por que esse privilégio aos camelôs? Acho, sim, que o Governo Municipal tem que ter bom senso, deve estudar caso a caso a situação daqueles que estão com uma dificuldade maior, mas não simplesmente aprovar uma lei que, no meu modo de ver - torno a dizer -, é demagogia, uma lei que dá isenção de um ano a todos os comerciantes que fazem parte do camelódromo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Senhoras e senhores, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, inscrevi-me a partir da manifestação do Ver. Mario Manfro e a partir dessa discussão sobre o nosso Centro Popular de Compras. Quero dizer que eu, há algum tempo, há mais de um ano, um ano e meio, faço um curso de mestrado na Fundação Getúlio Vargas e tenho pesquisado - esta é a tese que estou escrevendo - sobre a micro e a pequena empresa. Na minha avaliação, o desenvolvimento do País passa, sim, por empresas de qualquer tamanho, mas também e principalmente o desenvolvimento do nosso País passa muito pelo fortalecimento, pelo crescimento e sobrevivência da pequena empresa.

A pequena empresa gera, em média - e existem inúmeras pesquisas em todo o País -, três empregos e, em nosso País, sobrevive em média cinco anos, no máximo. O que nós temos de analisar, então? Os Municípios não atraem, de uma hora para outra, uma grande ou uma megaempresa, nem as capitais brasileiras e muito menos os pequenos Municípios do País. O que é preciso? O Município tem a possibilidade, a capacidade de criar inúmeras, milhares; vejam que mais de quinhentas mil empresas nascem por ano no País, mas em torno de 60% delas não sobrevivem cinco anos. Significa que nascem quinhentas mil e quase trezentas e cinquenta mil microempresas se esvaem nos primeiros anos. Na verdade, são milhares de empregos que deixam de existir.

Eu me filio à posição do Ver. Mario Manfro, no sentido de que... Vejo como um avanço necessário para todos os Municípios brasileiros - nós estamos tratando de Porto Alegre - um estudo, com afinco, sobre a micro e pequena empresa, para a partir dele conquistarmos benefícios fiscais e não-fiscais ao conjunto de microempresas e pequenas empresas do Município de Porto Alegre. Então, não estou me manifestando nem a favor nem contra a proposta, porque recém li o que está inscrito, mas tenho absoluta convicção de que a micro e a pequena empresa são a mola propulsora econômica deste País. E acredito que é necessário, sim, um estudo aprofundado desse tema em todos os Municípios brasileiros. Vejam a quantidade de exigências feitas a um pequeno empresário se ele for ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao Banrisul, a bancos privados e públicos e pedir dez mil reais emprestados. Agora, se for ao banco aquele empresário que não precisa - grandes empresários -, normalmente, a ele se emprestará dinheiro com juros de 1% ao mês, sem garantia, carência de um, dois, três ou quatro anos. Se um pequeno ou microempresário aqui do Centro Popular de Compras pedir dez mil reais ao Banrisul, ou ao Banco do Brasil, ou a um banco privado, vejam quanto cobram e que exigências fazem para liberar dez mil reais.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, não havendo matéria priorizada para a Ordem do Dia, dou por encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h07min.)

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